[carta às candidaturas em tópicos]

DESENVOLVIMENTO OU QUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COM EQUIPE QUE PRESTE ASSESSORIA TÉCNICA AOS CIDADÃOS QUE QUEREM MELHORAR A SUA CIDADE 

De acordo com um levantamento feito pelo Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil e Datafolha 2015, 85% das pessoas que já reformaram ou construíram suas casas no Brasil não contrataram serviços de arquitetura e urbanismo ou engenharia. Ou seja, fizeram a obra por conta própria. Além disso, o levantamento aponta que esse percentual é maior entre pessoas com baixa escolaridade e classes sociais C, D e E. 

Esses levantamentos nos mostram o desconhecimento da população sobre a Lei Federal nº 11.888/2008, promulgada em 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, tendo como fundamento o direito humano à moradia, previsto também na Constituição Federal (Art. 6). A Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) se refere a todos os serviços técnicos de arquitetura e urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia, biologia e outras áreas afins, necessários para garantir o direito à moradia digna das famílias de baixa renda.

Como uma referência de ATHIS, tem-se o EPA, um projeto pioneiro no estado da Paraíba, desenvolvido pela Secretaria de Planejamento de Conde, baseado na Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei Nº 11.888/2008), que assegura para as famílias com renda de até 3 salários mínimos, o direito de serviços técnico de arquitetura, urbanismo e engenharia. 

A iniciativa oferece atendimento gratuito desses profissionais e uma equipe especializada para acompanhamento e execução das obras de reforma e ampliação das moradias, regularização fundiária e também atendimento jurídico e social necessários à família, com objetivo de contribuir para melhoraria das condições de habitabilidade das famílias beneficiadas, para a redução do déficit habitacional qualitativo, reduzindo precariedades habitacionais, urbanísticas e fundiárias e qualificar o espaço edificado e seu entorno. As intervenções urbanas que são desenvolvidas no entorno das moradias, não somente beneficiam os moradores da localidade, mas também moradores das áreas do entorno que podem usufruir de espaços públicos de qualidade. 

Atualmente, o EPA atende a Comunidade de Terras Belas através das quatro empresas selecionadas  (LabRua, Acro, Módulo e AVAL)  para realizar todas as etapas do projeto junto com os moradores. O espaço para o escritório foi cedido pela Fundação Cidade Viva através de uma cooperação com a Prefeitura de Conde e conta com uma estrutura adequada para as atividades, com várias salas onde já eram desenvolvidas ações com os moradores da Comunidade de Terras Belas.

Os moradores interessados em participar do programa devem fazer uma inscrição obedecendo alguns critérios pré-estabelecidos, como: ter renda familiar mensal de até três salários mínimos; não possuir outro imóvel no nome do interessado e comprovar propriedade ou posse do imóvel a ser beneficiado com o programa e as condições de precariedade da moradia.